Vamos lá a ver, a «nova filosofia de cobrança de tarifas e taxas» foi metida à frente do carro e dos bois, pisando à bruta um princípio básico e elementar do ordenamento jurídico português: a administração pública está subordinada à lei e ao direito. Por conseguinte não podem ser aplicados valores de tarifas e taxas que não se encontrem em vigor, sendo que para estarem em vigor é necessário cumprir-se determinada tramitação. Como tal princípio não foi respeitado, foram realizadas cobranças indevidas. Isto é como água cristalina. Em face disto, para além de proceder-se ao apuramento da responsabilidade política e da responsabilidade funcional de quem, entre autarcas e funcionários, patrocinou, consentiu ou cometeu disparate tamanho, a câmara municipal deve resolver rapidamente o imbróglio. Ordenar a devolução aos munícipes dos montantes cobrados indevidamente, nomeadamente os referentes às facturas de janeiro já liquidadas -, ordenar a anulação das facturas ainda não liquidadas, em particular as emitidas em fevereiro, e que reincidem no erro e abuso de pretender cobrar valores indevidos por conta das tarifas e taxas referentes ao tratamento de resíduos sólidos urbanos e de águas residuais e à conservação dos esgotos e, claro está, ordenar a consequente emissão de facturas correctas, com os valores devidos - isto é, em vigor - e não com valores a dever - ou seja, a vigorar - sabe-se lá quando.

Só mais uma coisinha. Também é capaz de não ser mau que as oposições façam oposição e tal, trabalho de casa incluído. Como, por exemplo, comparar as tarifas e taxas e mais não sei o quê constante da tal tabela geral, para, em relação aos valores que estão actualmente em vigor, perceber-se quais serão mantidos, quais diminuirão, quais aumentarão e quanto (*). Usando o excel ou uma calculadora, não deve ser empreitada difícil. E depois as oposições talvez até possam trocar notas com o gabcom do município, de modo a, por junto, tentarem elucidar um bocadinho melhor a malta.

(*) Se a assembleia municipal funcionasse como órgão autónomo e de fiscalização da câmara municipal, haveria uma apreciação prévia e detalhada deste tipo de matérias graves - planos de ordenamento do território, regulamentos, taxas, orçamento, relatório de contas e demais objectos com implicação significativa sobre a vida dos oureenses - em comissão especializada, com a consequente produção de um relatório e de declarações políticas, antes de o assunto ser apreciado e votado em sessão plenária. Como a assembleia municipal funciona, na prática os assuntos vão - e consentem que vão - àquele órgão para despacho rápido, para serem chancelados e toca a andar.

Quadro á. Após o anúncio da redução em 2,7% do preço da água - e perante a evidência do aumento não assumido e não publicitado das tarifas e taxas mencionadas -, a câmara municipal entendeu anunciar mais qualquer coisa sobre o assunto e anunciou também que quem tivesse dúvidas sobre porquê, quê e quanto pagar por conta das tarifas e taxas referidas poderia consultar uma cábula.

Quadro bê. Determinado cliente da veolia, tipo «doméstico» e com o mesmíssimo consumo de água debitado em todas as facturas, pagou 8,30€ em cada mês de 2009. Já em 2010, em janeiro, após o anúncio da redução do preço da água, o mesmo cliente recebeu um factura no valor de 8,88€, o que constitui um aumento de 7% em relação ao que pagava antes. E em fevereiro recebeu uma factura no valor de 9,84€, o que constitui um aumento de 18,6% também em relação ao que pagava antes. Frise-se, o consumo de água foi o mesmo em todos os meses considerados. Do que decorre que o aumento constatado é consequência da alteração das tarifas e taxas referentes ao tratamento de resíduos sólidos urbanos e de águas residuais e à conservação dos esgotos.

Posto isto, duas observações. A cábula recomendada explica umas quantas coisas, porém não explica o motivo por que, com a mesma ênfase com que foi anunciada a redução do preço da água, não foi anunciado o aumento do conjunto das tarifas e taxas cobradas junto com a água, aumento que, note-se, é muito maior do que aquela redução. Portanto este é o primeiro problema: porquê, ao nível da comunicação municipal, houve um tratamento tão diferenciado das duas matérias?, porquê foi propagandeada a redução do preço da água e, ao mesmo tempo, foi omitido ou iludido o aumento do tal conjunto de tarifas e taxas? Continuando a esmiuçar o caso, porquê a câmara municipal «atenta à conjuntura económica e às necessidades dos munícipes» - esta foi a explicação usada para fundamentar os termos da proposta de tarifário da água apresentado pela veolia para valer durante 2010 - não atentou igualmente a tais conjuntura e necessidades no estabelecimento das tarifas e taxas a que tem sido feita alusão? Na prática, por qual raio é que a bota não bate com a perdigota? Na câmara municipal houve mudança política ou não? Não há ninguém no gabcom do município capaz de lavrar um comunicado que deslinde o mistério?

Apesar da consulta à cábula, há outro problema: o que é que justifica a diferença de valores das facturas referentes a janeiro e fevereiro?, se, torne a frisar-se, o consumo de água nesses dois meses foi igual. Mais um mistério. E uma demonstração de que, ao contrário do que foi propagandeado pelo gabcom do município, como patente no caso exposto na extensão deste post e em vários outros casos apreciados, «a implementação de uma nova filosofia de cobrança de tarifas e taxas» não permitiu «uma maior clareza dos custos» - a única coisa mais clara é o aumento do valor da factura -, não contribuiu para «uma facturação mensal mais transparente» - o teor das facturas é o mesmo, tem a mesmíssima opacidade - e, desculpem lá qualquer coisinha, não potenciou puto «uma gestão mais eficaz dos custos de cada munícipe» - o que quer que isto signifique.